STF valida devolução de tributos na tarifa de energia e fixa prazo prescricional de 10 anos
Em 14.8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), para dar interpretação conforme (a Constituição Federal) à Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia […]