Governo Federal cria novo programa de transação tributária
O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso judicial e administrativo e regularizar o passivo tributário dos contribuintes. O PTI contempla duas modalidades de transação, referentes a: (i) créditos judicializados de alto […]
Agenda Regulatória da ANPD – Relatório do Primeiro Semestre de 2024
No dia 9 de setembro de 2024, a ANPD publicou relatório informando os status dos projetos de normatização de temas prioritários para estudo ou tratamento pela Agência e que serão objeto de estudo ou tratamento (a Agenda Regulatória). Alguns dos temas que já foram inteiramente regulados são o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e, […]