Regulamento da ANPD sobre Encarregado de Dados (DPO)
Desde julho/2024 vigora a Resolução CD/ANPD n. 18 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, dispondo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Resolução 18/2024 ANPD). O encarregado de dados pessoais é figura já conhecida desde a publicação da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). […]
STJ – verbas descontadas dos empregados devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
O Superior Tribunal de Justiça, de forma desfavorável aos contribuintes decidiu manter algumas verbas lançadas pelos empregadores como desconto na folha de pagamento dos empregados na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. São elas: parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e […]