ITCMD sobre os planos de previdência VGBL e PGBL: julgamento pelo STF e aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara
A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do titular do plano é fonte de insegurança jurídica. Isso porque as alíquotas do ITCMD podem variar entre 2% e 8%, ou seja, […]
ANEEL abre tomada de subsídios no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 14/2024, que busca obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica. O problema regulatório ora […]