Nova Lei: Uniformização de Juros e Correção Monetária em Contratos sem Taxa Convencionada
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu mudanças importantes no Código Civil Brasileiro. A nova legislação, que entra em vigor 60 dias após sua publicação (exceto pela nova redação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código Civil, que produzirá efeitos imediatamente), visa a uniformizar a atualização monetária […]