Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]