Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]