Regulamento sobre Comunicação de Incidentes de Segurança
Em 26/4/24, foi publicada a esperada Resolução CD/ANPD nº 15/24, por meio da qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento (“Regulamento”) sobre a comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, da ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao respectivo […]