PPI – Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo
Um novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2024”) foi aprovado no Município de São Paulo, que permite o pagamento de débitos tributários em atraso com substanciais descontos de juros e multa, que pode ser útil aos contribuintes para sanar suas pendências fiscais. A Lei nº 18.095/2024 – regulamentada pelo Decreto nº 63.341/2024 – prevê a […]
Regulamentado o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – REFIS ICMS MG 2024
Um novo parcelamento incentivado, denominado Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (ou REFIS ICMS MG 2024), foi regulamentado através do Decreto nº 48.790, de 27.3.2024, e prevê a possibilidade de pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de créditos tributários de ICMS. O programa alcança a totalidade de créditos tributários […]