STJ decide que TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, deliberou que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) são componentes da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre o fornecimento de energia […]