Cidade de São Paulo firma proposta de Transação Municipal
No dia 11.12.2023, a Procuradoria do Município de São Paulo publicou Edital de Transação PGM nº 2/2023, para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal. São elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa na data da formalização da transação, dos seguintes tributos: O prazo para adesão vai de 11.12.2023 até 30.04.2024. […]