Lei nº 14.740/2023: nova oportunidade para regularização de débitos tributários federais
O Governo Federal adotou nova medida objetivando o incremento da arrecadação, concedendo descontos aos contribuintes que aderirem ao programa de autorregularização incentivada. A Lei nº 14.740, publicada em 29.11.2023, estabelece que o contribuinte o poderá aderir à autorregularização por meio de confissão e do pagamento (ou parcelamento) do valor integral dos tributos por ele confessados, […]