ADIs nº 7066, 7070 e 7078 e o diferencial de alíquotas do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 7066, 7070 e 7078 em 29.11.2023 e considerou que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS pelos Estados nas vendas interestaduais com destino a não contribuintes do imposto após o prazo de 90 (noventa) dias após […]