Superior Tribunal de Justiça inicia o julgamento do Tema Repetitivo nº 1079
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento de extrema importância, discutindo o Tema nº 1079, que versa sobre a definição do limite de 20 salários-mínimos aplicável à apuração da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, juntamente com […]