Contrato de Afretamento por Tempo
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal, publicou, na última terça-feira, dia 16/10, alterações no Manual do REPETRO no que diz respeito aos Contratos de Afretamento por Tempo. A Lei nº 9.432/97 estabeleceu em nosso ordenamento jurídico a existência de três espécies de afretamento para a regulação do transporte aquaviário no Brasil: […]
STJ julgará importantes controvérsias de matéria tributária no próximo dia 25 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará em 25 de outubro relevantes controvérsias de matéria tributária, submetidas ao rito dos recursos repetitivos e de grande impacto para os contribuintes e para o fisco. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ discutirá os seguintes temas: Tema Repetitivo nº 986 – Recursos Especiais (“REsps”) nº 1699851/TO; nº […]