Controvérsia sobre a possibilidade de restituição de despesas com carta fiança e seguro garantia em execuções fiscais
![](https://tagdlaw.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Imagens-para-blog-TAGD-Terciotti-1-1024x576.jpg)
![](https://tagdlaw.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Imagens-para-blog-TAGD-Terciotti-1-1024x576.jpg)
As execuções fiscais são a via processual através da qual a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e respectivas autarquias realizam a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. Por outro lado, os contribuintes poderão se defender da cobrança através de embargos à execução fiscal, momento no qual poderão “alegar toda matéria útil à defesa, […]