Imunidade tributária das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas e templos de qualquer culto
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional em diversos pontos para permitir a unificação de tributos. Em resumo, a proposta pretende unificar o PIS/COFINS e IPI e instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e unificar o ICMS e ISS […]