A exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS
Após décadas de discussões o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574706 que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta controvérsia foi conhecida como “tese do século”, dada sua relevância jurídica e financeira. O Governo Federal, a seu turno, nunca admitiu de fato a […]