Direito à Nacionalidade Portuguesa por União Estável – Importantes impactos decorrentes do Acordão do STJ nº 10/2022
Como se sabe, a legislação portuguesa admite a obtenção da nacionalidade através do relacionamento conjugal com um cidadão português. De acordo com o art. 3º da Lei da Nacionalidade portuguesa, os estrangeiros casados ou em união estável há mais de 3 (três) anos com um nacional português podem solicitar a cidadania. Nesses casos, o pedido […]