STF decidirá limite para aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória
Foi pautado para julgamento o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 640452, no qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidirá sobre o limite das multas aplicadas por descumprimento e erros no preenchimento das obrigações acessórias tributárias, documentos que são exigidos pelas autoridades fiscais para o devido cumprimento da obrigação de pagar tributos, tais como declarações e notas […]