Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
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O Plenário virtual do STF, em sessão ocorrida entre os dias 10.2.2023 e 17.2.2023, apreciando o Tema 390 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução […]