Decreto nº 67.521/2023 – Ampliação da isenção de ICMS sobre Micro e Minigeração de energia elétrica distribuída
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O Governador do Estado de São Paulo editou em 27 de fevereiro o Decreto nº 67.521/2023, que trata da ampliação da isenção fiscal para micro e minigeradores de energia elétrica distribuída. Ao alterar o artigo 166 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), o Executivo estadual adequa a isenção do ICMS […]