STJ reforça autorização para dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro tributável para fins de incidência do IRPJ e CSLL
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi um mecanismo instituído pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, trata-se de uma forma de distribuir o lucro das empresas aos acionistas. Em seu art. 9º, §1º, a Lei nº 9.249/95 traz certos requisitos para o gozo do benefício fiscal da dedutibilidade de valores […]