CARF: utilização retroativa de créditos de PIS/Cofins independe de retificação das escriturações anteriores
O regime não-cumulativo das contribuições PIS/COFINS (aplicável às empresas que recolhem IRPJ sobre o lucro real) permite deduzir da base de cálculo destes tributos os créditos referentes a despesas arroladas na legislação. Em regra, tais créditos devem ser escriturados, isto é, descontados da base de cálculo das contribuições, no mesmo mês em que foram incorridas […]