Oferta de precatórios federais – Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022
No dia 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022, regulamentando, no que se refere à União Federal, disposições introduzidas no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 113 de 8 de dezembro de 2021, a qual conferiu relevantes alterações ao § 11º do artigo 100 da Constituição […]