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Maurício Terciotti

mauricio@tagdlaw.com.br

Education

Law Degree from Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2004). Postgraduate specialization in tax law from Universidade Cândido Mendes (2006).

Professor of tax law; tax procedure and tax planning in the postgraduate courses of AVM Faculdades Integradas.

Experience of 15 years in administrative and judicial tax litigation; tax consulting and planning, in domestic and international transactions, involving individuals and legal entities resident in Brazil and abroad.

Associations

International Fiscal Association (2014); Brazilian Association of Financial Law (2014); Disciplinary Committee of the Superior Court of Sports Justice of Tae Kwon Do (2013); Brazilian Bar Association in São Paulo (2008); and Brazilian Bar Association in Rio de Janeiro (2005).

Languages

Portuguese | English | Spanish

Publications

  • “Clonagem e Fraude na subscrição: hipóteses de não-incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações”, in Tributação nas Telecomunicações / Antônio Reinaldo Rabelo Filho, Daniela Silveira Lara, coordenadores. – São Paulo: MP Editora, 2007 (co-authored with João Agripino Maia).

  • “Compensação de Prejuízos Fiscais sem o limite de 30% nos casos de incorporação”, in “Planejamento Tributário: análise de casos”. Leonardo Freitas de Moraes e Castro, coordenador. São Paulo: MP Editora, 2010 (co-authored with Leonardo Homsy).

  • “Valoração Aduaneira em Regimes Aduaneiros Especiais e Recentes Autos de Infração da Receita Federal”, no prelo (co-authored with com Jeniffer Adelaide Marques Pires e Juliana Velasco Gomes de Almeida).

  • “O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Impacto no Processo de Execução Fiscal”, in A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências. Fernanda Duarte, Gilson Bomfim, Janssen Murayama -coordinators. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016 (co-authored with Renato Peluzo)

  • “As multas referentes à unidade de medida estatística na importação de embarcações e a postura da Receita Federal”, in Coletânea de Direito Aduaneiro. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo – coordinator. – Rio de Janeiro: Editora IOB, 2016 (co-authored with Renato Peluzo).